Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado (PL 4286/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4286/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico…