Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública (PDL 5/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 5/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de…