Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional (PL 5438/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5438/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de…