Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional e dá (PL 5439/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5439/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de…