Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem (PL 5615/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5615/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas…