Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências (PL 1188/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1188/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da…