Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil (PL 4483/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4483/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de…