Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo (PL 4211/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4211/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de…