Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão (PL 2961/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 2961/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de…