Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica (PL 766/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 766/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de…