Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o (PL 4488/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4488/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de…