Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos (PL 4738/2025)

Marcos Pollon · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4738/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de…

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