Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências (PL 6040/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 6040/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá…