Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, altera a Lei nº 8.069 (PL 5012/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5012/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes,…