Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído (PL 796/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 796/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros…