Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de (PL 2587/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 2587/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em…