Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica (PL 3042/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3042/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais…