Dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados (PL 4396/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4396/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva…