Dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo (PL 4033/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4033/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização…