Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos (PL 1920/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1920/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição…