Estabelece a isenção pelo período de 5 (cinco) anos de todos os Impostos Federais para produtos e serviços com o intuito de (PL 1946/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1946/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a isenção pelo período de 5 (cinco) anos de todos os Impostos Federais para produtos…