Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural (PLP 180/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PLP 180/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo…