Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366 alterado pelo Decreto nº 11.455 (PL 2453/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 2453/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº…