Estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte (PDL 188/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 188/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de…