Estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte (PDL 4/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 4/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro…