Estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal (PL 3100/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3100/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de…