Garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional (PL 1268/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1268/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de…