Incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal (PL 4180/2025)

Marcos Pollon · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4180/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para…

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