Incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro (PL 4290/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4290/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º,…