Incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados (PL 5911/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5911/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os…