Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas (PL 873/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 873/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas,…