Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão (PL 3048/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3048/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais…