Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7 (PL 3517/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3517/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº…