Isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia (PL 4288/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4288/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,…