Permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da (PL 1303/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1303/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a…