Permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel (PL 862/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 862/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de…