Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça (PL 5199/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5199/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de…