Revoga a Lei nº 10.826 e dá outras providências (PL 3931/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3931/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3931/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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