Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas (PL 3317/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3317/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder…