Susta a aplicação da Resolução nº 510, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (PDL 182/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 182/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça…