Susta a Portaria nº 779, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 517/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 517/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 779, de 25 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança…