Susta a Resolução nº 348, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário (PDL 427/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 427/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que…