Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615 (PDL 149/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 149/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que…