Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604 (PDL 827/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 827/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de…