Susta o Decreto nº?12.534, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214 (PDL 362/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 362/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de…