Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex que aprova as Normas para a Gestão de Produtos (PDL 141/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 141/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023…