Susta os efeitos da Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 799 (PDL 520/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 520/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 799, de 26 de…