Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm (PDL 17/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 17/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de…