Susta os efeitos da Portaria nº 769, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 522/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 522/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 769, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e…