Susta os efeitos da Portaria nº 770, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 523/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 523/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 770, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e…